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报告摘要

Resumo das Orientações para Interpretação dos Criterios STS Aplicáveis à Titularização ABCP

1. Natureza e Objetivo das Orientações

As orientações emitidas pela EBA/GL/2018/08 visam clarificar a interpretação dos critérios STS (Simplicidade, Transparência e Padronização) aplicáveis à titularização de Papéis Comerciais Garantidos por Ativos (ABCP), conforme definidos no Regulamento (UE) 2017/2402. Elas visam assegurar que as operações ABCP cumpram requisitos de simplicidade, padronização e transparência, incluindo a confiança dos investidores e das autoridades competentes.

2. Aplicação e Destinatários

Aplicação: As orientações aplicam-se aos requisitos de operação e de programa das titularizações ABCP.
Destinatários: Direcionam-se às autoridades competentes referidas no artigo 29.°, n.°s 1 e 5 do Regulamento (UE) 2017/2402, bem como aos restantes destinatários abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento.

3. Data de Aplicação

As orientações entram em vigor em 15 de maio de 2019.

4. Disposições Gerais

Confirmação de Transferência: A transferência efetiva e incondicional de propriedade deve ser confirmada por um parecer jurídico de um consultor externo qualificado.
Claridade dos Criterios de Elegibilidade: Os critérios de elegibilidade devem ser claros, podendo ser determinados juridicamente ou factualmente por um órgão judicial.
Exclusão de Posições em Incumprimento: As posições em risco sobre devedores ou garantores em incumprimento não devem ser transferidas para a EOET (Entidade com Objeto Especializado de Titularização), salvo se houver garantia adequada.
Registo de Incumprimento: As posições em risco devem ser registadas em registo de incumprimento, se o devedor ou garantor tiver histórico negativo ou for relevante para avaliação de risco.
Risco de Pagamento Contratuais: O risco de não pagamento deve ser avaliado com base em condições similares às posições em risco não titularizadas, com expectativa razoável de desempenho semelhante ao longo da operação.
Pelo Menos um Pagamento: A exigência de pelo menos um pagamento efetuado no momento da transferência refere-se a qualquer tipo de pagamento, como renda, capital ou juros.

5. Critérios Relativos à Operação

5.1 Venda, Cessão e Transferência

A venda deve ter o mesmo efeito jurídico que uma venda efetiva.
O parecer jurídico deve ser acessível aos investidores e às autoridades competentes.

5.2 Grave Deterioração da Qualidade do Vendedor

A condição de desencadeamento deve basear-se em limites objetivamente observáveis e relacionados com a solidez financeira do vendedor.

5.3 Posições em Risco em Situação de Incumprimento

Devem ser interpretadas conforme o artigo 178.9 do Regulamento (UE) 575/2013.
Em caso de devedor ou garantor não institucional, o vendedor deve considerar as informações disponíveis e notificadas por terceiros.

5.4 Posições em Risco sobre Devedores ou Garantes em Incumprimento

As posições em risco sobre devedores ou garantores submetidos a reestruturação de dívida devem ser excluídas, salvo se atendam a condições específicas.

5.5 Dependência da Venda dos Ativos

A dependência predominante da venda dos ativos não deve ser permitida, salvo se os requisitos de cobertura forem atendidos.

5.6 Redução do Risco de Taxa de Juro e Cambial

A redução do risco deve ser adequada e envolver medidas solidas, como cobertura com derivados ou outros mecanismos.
As medidas devem ser divulgadas e documentadas, com base em normas ISDA ou similares.

5.7 Termos Claros e Coerentes

Todos os termos da documentação da operação ABCP devem ser claros e coerentes, facilitando a compreensão pelos investidores e outras partes envolvidas.

5.8 Comunicação de Alterações nas Prioridades de Pagamento

Qualquer alteração nas prioridades de pagamento que prejudique o reembolso deve ser comunicada imediatamente aos investidores e partes diretamente expostas ao risco.

5.9 Dados Históricos e Dinâmicos de Incumprimento

Dados externos podem ser utilizados se não forem disponíveis dados internos, desde que atendam aos restantes requisitos.

5.10 Posições em Risco Substancialmente Similares

As posições em risco devem ter fatores de desempenho similares e expectativa razoável de desempenho semelhante ao longo da operação.

5.11 Homogeneidade, Obrigações Contratuais e Fluxos de Pagamento

A duração média ponderada deve ser calculada apenas com base nos reembolsos de capital.
As obrigações contratuais devem ser vinculativas e executáveis, passíveis de reclamação junto dos devedores e garantores.
As posições em risco com fluxos de pagamento periodicos devem incluir obrigações contratuais claras e previstas.

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