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Resumo das Orientações EBA/GL/2018/03

1. Obrigações de Cumprimento e de Reporte de Informação

• Natureza das Orientações:
  O documento EBA/GL/2018/03 é uma revisão das orientações anteriores (EBA/GL/2014/13) e estabelece diretrizes sobre os procedimentos e metodologias comuns no âmbito do processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) e dos testes de esforço realizados pelo supervisor.

• Cumprimento das Orientações:
  As autoridades competentes e as instituições financeiras devem dar cumprimento às orientações, incorporando-as nas suas práticas de supervisão. Caso contrário, devem notificar a EBA até 01.04.2019.

  • A notificação é feita via formulário disponível no site da EBA, enviado para compliance@eba.europa.eu com a referência “EBA/GL/2018/03”.
  • As notificações são públicas no site da EBA.

• Requisitos de Reporte de Informação:
  As autoridades competentes devem confirmar se estão a cumprir ou não as orientações. Em caso de não cumprimento, devem indicar as razões. Na ausência de notificação, a EBA considera que não estão a cumprir as orientações.

2. Objeto e Implementação

• Objeto:
  As orientações revisadas alteram as orientações anteriores (EBA/GL/2014/13), mantendo as disposições que não foram modificadas.

• Data de Aplicação:
  As orientações entram em vigor a partir de 01.01.2019.

3. Alterações às Orientações

3.1 Definições e Estrutura

• Título Adicionado:
  Foi adicionado o título “e dos testes de esforço realizados pelo supervisor”.

• Novas Definições:
  Foram incluídas definições como:

  • “Notaçāo de risco”: Uma expressão numérica que resume a avaliação de supervisão de um risco individual, antes de considerar os recursos de capital ou liquidez.
  • “Notaçāo de viabilidade”: Uma expressão numérica que resume a avaliação de supervisão de um elemento do SREP e representa o risco para a viabilidade da instituição.
  • “Notaçāo global do SREP”: Uma avaliação que sintetiza os riscos identificados nos quatro elementos do SREP.

• Alterações nas Notações:
  As notações devem refletir a opinião do supervisor com base nas labels de notação relevantes de cada título específico.

  • As notações individuais para o capital, a liquidez e o financiamento podem ser agregadas ou avaliadas separadamente.
  • As notações globais do SREP devem ser baseadas na visão global das ameaças aos quatro elementos do SREP e servir como fator de desencadeamento para medidas de intervenção precoce.

3.2 Definições Específicas

• Risco para as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC):
  Refere-se ao risco de perdas por violação da confidencialidade, falta de integração de sistemas e dados, inadequação ou indisponibilidade de sistemas e dados, ou incapacidade para adaptar as TI de forma ágil.

• Orientações do Pilar 2 (P2G):
  Relacionam-se com o nível e a qualidade dos fundos próprios que a instituição deve manter em excesso do seu OCR.

• Requisitos do Pilar 2 (P2R):
  São os requisitos de fundos próprios adicionais impostos em conformidade com o artigo 104 da Diretiva 2013/36/UE.

3.3 Avaliação de Risco e Viabilidade

• Avaliação do Sistema de Governo Interno:
  As autoridades competentes devem verificar se o sistema de governo interno é adequado e proporcional ao perfil de risco, ao modelo de negócio e à complexidade da instituição.

  • A avaliação deve incluir análise de áreas como cultura empresarial, políticas de remuneração, sistema de controle interno e gestão de riscos.

• Modelo Global de Governo Interno:
  Deve ser definido, supervisionado e avaliado regularmente pelo órgão de administração.

  • Devem existir mecanismos de seleção e avaliação dos titulares de funções essenciais e comitês.

• Cultura Empresarial e de Risco:
  As autoridades competentes devem avaliar se a instituição possui uma cultura de risco sólida, coerente com a sua apetência pelo risco e com as estratégias comerciais.

  • Devem garantir uma comunicação clara e eficaz das estratégias e valores para todos os colaboradores.

• Políticas e Práticas de Remuneração:
  As autoridades competentes devem verificar se a política de remuneração é compatível com as estratégias e cultura da instituição, e se os colaboradores identificados têm remuneração baseada no desempenho e em mecanismos de diferimento e recuperação.

• Sistema de Controle Interno:
  Deve ser adequado e eficaz, com processos de decisão transparentes, separação de funções e recursos suficientes.

  • A função de auditoria interna deve ser independente, com um mandato claro, e cobrir todos os domínios necessários do plano de auditoria baseado no risco.

• Modelo de Gestão de Riscos:
  As autoridades competentes devem avaliar se os modelos de gestão de riscos (como ICAAP e ILAAP) são adequados e eficazes, garantindo a conformidade com os requisitos legais e regulamentares.

4. Conclusão

• As orientações revisadas visam melhorar a eficácia do SREP e dos testes de esforço, com uma abordagem mais estruturada e detalhada para a avaliação de riscos e viabilidade das instituições financeiras.
• A transparência, a independência e a qualidade dos processos de supervisão são fundamentais.
• As notações são ferramentas-chave para a identificação de riscos e a tomada de decisões de intervenção precoce.