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报告摘要

Resumo das Recomendações EBA/REC/2018/01

Natureza das Recomendações

As recomendações EBA/REC/2018/01 são emitidas ao abrigo do artigo 16.9 do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Elas refletem a posição da EBA sobre a adequação dos regimes de confidencialidade no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, ou sobre a forma como a legislação da União Europeia deve ser aplicada em um domínio específico de supervisão. As autoridades competentes são encorajadas a incorporar essas recomendações nas suas práticas de supervisão, mediante a alteração do enquadramento legal ou dos processos de supervisão, incluindo quando as recomendações são essencialmente dirigidas às instituições financeiras.

Requisitos de Notificação

As autoridades competentes devem notificar a EBA sobre o cumprimento ou a intenção de cumprir as recomendações, ou, caso contrário, indicar as razões do não cumprimento, até 08/10/2018.
Em caso de ausência de notificação até à data referida, a EBA considera que as autoridades não cumprem ou não têm intenção de cumprir as recomendações.
As notificações devem ser feitas utilizando o formulário disponível no site da EBA e enviando-o para o endereço compliance@eba.europa.eu com a referência «EBA/REC/2018/01».
As notificações devem ser realizadas por pessoas devidamente autorizadas pelas autoridades competentes.
Qualquer alteração relativa ao cumprimento das recomendações deve ser comunicada à EBA.
As notificações serão publicadas no site da EBA, conforme previsto no artigo 16.9, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Destinatários

As recomendações são dirigidas às autoridades competentes, conforme definido no artigo 4.9, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Aplicação

As recomendações EBA/REC/2018/01 são aplicáveis a partir de uma data específica, que será determinada posteriormente (dd.XX.XXX).

Alterações às Recomendações EBA/REC/2015/01

As recomendações EBA/REC/2015/01 foram alteradas, com a inclusão de novas linhas no Anexo «Quadro de autoridades avaliadas e avaliação de equivalência efetuada». As alterações incluem:

Inserção de informações adicionais a ter em consideração: quebra de sigilo profissional e outros requisitos relacionados com a divulgação de informação confidencial.
Princípios de informação confidencial: incluem conceito de informação confidencial, requisitos de sigilo profissional, restrições à utilização de informação confidencial e restrições à divulgação de informação confidencial.

Tabela de Alterações

Autoridade	Princípio 1	Princípio 2	Princípio 3	Princípio 4	Informação Adicional	Equivalência
Bailiado de Guernsey	Artigo 21.º da Lei Orgânica da Comissão dos Serviços Financeiros (Bailiado de Guernsey)	Artigo 43.º da Lei da Supervisão Bancária (Bailiado de Guernsey)	Secções 2(2) e 2(3) da Lei Orgânica da Comissão dos Serviços Financeiros (Bailiado de Guernsey)	Secções 21 da Lei Orgânica da Comissão dos Serviços Financeiros (Bailiado de Guernsey)	Secções 21 da Lei Orgânica da Comissão dos Serviços Financeiros (Bailiado de Guernsey)	Equivalente
Reúnica Oriental do Uruguaia	Artigos 8.0, 9.0, 10.0 e 11.0 da Lei n.º 18.381	Artigos 20.0 e 21.0 da Lei Orgânica do Banco Central do Uruguaia	Artigos 34.0 e 35.0 da Lei Orgânica do Banco Central do Uruguaia	Artigos 190.0, n.º 3, do Código de Processo Civil	Artigo 21.0 da Lei Orgânica do Banco Central do Uruguaia	Equivalente
Reúnica da Coreia (Coreia do Sul)	Artigo 42.0 da Lei Orgânica do Banco da Coreia	Artigo 42.0 da Lei Orgânica do Banco da Coreia	Artigos 1.0, 28.0, 42.0, 56.0-59.0, 64.0-65.0, 68.0-69.0 e 81.0 da Lei Orgânica do Banco da Coreia	Artigo 94.0 da Lei Orgânica do Banco da Coreia	Artigo 4.0 do Regulamento relativo à troca de informações	Equivalente

Conclusão

As recomendações EBA/REC/2018/01 visam atualizar e aprimorar os requisitos de equivalência dos regimes de confidencialidade, com foco na aplicação da legislação da União Europeia em jurisdições específicas. A EBA enfatiza a importância do cumprimento e notificação dessas recomendações pelas autoridades competentes, que são responsáveis por integrá-las nas suas práticas de supervisão. A equivalência é avaliada com base em leis e regulamentos locais, garantindo que os padrões de proteção de informação confidencial sejam alinhados com os da União Europeia.

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