EBA欧洲银行-Final-Report-on-Guidelines-on-the-exemption-to-the-fall-back-_PT_12页_268kb

Resumo das Orientações EBA/GL/2018/07

Natureza e Objetivo das Orientações

As orientações EBA/GL/2018/07 foram emitidas sob o artigo 16.g do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, com o objetivo de definir as condições para que os prestadores de serviços de pagamento que gerem contas (ASPSP) possam isentar-se da obrigação de criar um mecanismo de contingência, conforme previsto no artigo 33.9, n.º 6, do Regulamento Delegado (UE) 2018/389 (NTR). Além disso, estabelecem diretrizes sobre como as autoridades competentes devem consultar a EBA para efeitos de isenção.

Requisitos de Comunicação de Informações

• As autoridades competentes devem notificar a EBA se cumprem ou tencionam cumpri-las, ou indicar as razões para não cumprimento, até uma data específica.
• A notificação deve ser feita utilizando o formulário disponível no site da EBA, enviado para compliance@eba.europa.eu com a referência «EBA/GL/2018/07».
• Qualquer alteração na situação de cumprimento deve ser comunicada à EBA.
• As notificações são publicadas no site da EBA, em conformidade com o regulamento.

Destinatários e Definições

• Destinatários: autoridades competentes (artigo 4.º, n.º 2, alínea i), e ASPSP (artigo 4.º, n.º 11 da DSP2).
• Definições: os termos definidos na DSP2 e nas NTR têm o mesmo significado nestas orientações.

Data de Aplicação

• As orientações aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2019.

Orientações Principais

Orientação 1: Cumprimento das condições para isenção

• O ASPSP deve cumprir as condições estabelecidas no artigo 33.9, n.º 6, das NTR, incluindo a implementação de requisitos técnicos e operacionais.
• As autoridades competentes devem verificar se os requisitos das orientações 2 a 8 são cumpridos, e o ASPSP deve fornecer as informações necessárias.

Orientação 2: Nível de serviço, disponibilidade e desempenho

• O ASPSP deve definir KPIs fundamentais e objetivos de nível de serviço, no mínimo tão exigentes quanto os da interface disponibilizada aos seus utilizadores de serviços de pagamento.
• KPIs mínimos de disponibilidade:
  • Tempo de atividade (uptime) por dia.
  • Tempo de inatividade (downtime) por dia.
• KPIs mínimos de desempenho:
  • Tempo médio diário para fornecer informações aos PISP, AISP e CBPII.
  • Taxa diária de erros de resposta.

Orientação 3: Publicação de estatísticas

• O ASPSP deve fornecer um plano para a publicação de estatísticas diárias trimestrais sobre a disponibilidade e desempenho da interface dedicada.
• As estatísticas devem permitir comparações entre a interface dedicada e as interfaces disponibilizadas diretamente aos utilizadores.

Orientação 4: Testes de esforço

• O ASPSP deve realizar testes para avaliar a capacidade da interface dedicada de suportar volumes elevados de pedidos.
• Os testes devem incluir:
  • Capacidade de suportar acessos de diversos PISP, AISP e CBPII.
  • Resposta a um número elevado de pedidos num curto período.
  • Utilização de sessões concorrentes.
  • Processamento de grandes volumes de dados.
• O ASPSP deve fornecer um resumo dos resultados dos testes, incluindo os problemas identificados e como foram resolvidos.

Orientação 5: Obstáculos na autenticação

• O ASPSP deve demonstrar que os métodos de autenticação (redirection, decoupled, embedded) não constituem obstáculos, conforme definido nas NTR.
• Deve confirmar que:
  • A interface não impede os PISP e AISP de utilizar os procedimentos de autenticação disponíveis.
  • Não são exigidas autorizações ou registos adicionais para os PISP, AISP ou CBPII.
  • Não há verificações adicionais de consentimento.
  • Não são efetuadas verificações do consentimento pelo uso de serviços de pagamento ao CBPII.

Orientação 6: Conceção e testes da interface

• O ASPSP deve fornecer à autoridade competente:
  • Provas de que a interface cumpre os requisitos legais.
  • Informações sobre a interação com PISP, AISP e CBPII.
• Se a interface for desenvolvida por uma iniciativa de mercado, deve incluir:
  • Informações sobre a norma de mercado implementada.
  • Resultados dos testes de conformidade desenvolvidos pela iniciativa.
• A interface deve ser testada num ambiente seguro com dados não reais, permitindo:
  • Intercâmbio de mensagens certificadas.
  • Envio e receção de mensagens de erro.
  • Teste de ordens de iniciação de pagamentos e acesso a dados de contas.
  • Confirmação de disponibilidade de fundos.
  • Teste de todos os procedimentos de autenticação disponíveis.

Orientação 7: Ampla utilização da interface

• O ASPSP deve demonstrar que fez todos os esforços razoáveis para garantir uma ampla utilização da interface.
• Deve fornecer:
  • Uma descrição da utilização da interface.
  • Número de PISP, AISP e CBPII que a utilizam.
  • Número de pedidos com resposta.
  • Provas de comunicação adequada e desenvolvimento de contactos com intervenientes do mercado.

Orientação 8: Resolução de problemas

• O ASPSP deve fornecer informações sobre sistemas e procedimentos para detetar, resolver e corrigir problemas.
• Deve explicar quais problemas não foram resolvidos, em especial os comunicados pelos PISP, AISP e CBPII.

Orientação 9: Consultas à EBA

• As autoridades competentes devem utilizar o «Formulário de avaliação» do anexo 1 para consultar a EBA.
• A decisão de isenção só pode ser tomada após a receção das observações da EBA ou após um mês da consulta.
• Em caso de recusa, a autoridade competente deve apresentar o formulário de avaliação negativo.
• Para grupos com filiais em diferentes Estados-Membros, cada autoridade competente deve:
  • Informar as outras sobre a decisão de recusa.
  • Comunicar os motivos da recusa e os problemas identificados pelos PISP, AISP e CBPII.

Anexo 1 - Formulário de avaliação

O formulário contém campos para:

• Identificação do Estado-Membro.
• Designação da autoridade competente.
• Confirmação se a autoridade competente cumpriu a Orientação 9.4.
• Pessoa a contactar na autoridade competente.
• Data de apresentação à EBA.
• Nome(s) e número único de identificação dos ASPSP.
• Tipo(s) de ASPSP (instituição de crédito, instituição de pagamento, instituição de moeda eletrónica).
• Decisão da autoridade competente (conceder isenção / recusar isenção).
• Fundamentação para a recusa, se aplicável.